Consolidação das Leis do Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e o Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil.
Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.[1]
Foi assinada em pleno Estádio de São Januário (Club de Regatas Vasco da Gama), que estava lotado para a comemoração da assinatura da CLT.
História
A CLT surgiu como uma necessidade institucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. Em janeiro de 1942 o presidente Getúlio Vargas e o ministro do trabalho Alexandre Marcondes Filho trocaram as primeiras idéias sobre a necessidade de fazer uma consolidação das leis do trabalho. A idéia primária foi de criar a "Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social"
Em 1930, o Governo constitucional de Getúlio Vargas cria o Ministério do Trabalho e o povo trabalhador é reconhecido pelo Estado como cidadão. A questão social não é mais vista pelo governo como uma questão de polícia, mas de política. Assim, com o avanço da organização sindical, como resultado de muitas greves e mobilizações, os direitos trabalhistas são reconhecidos em leis e ampliados para a totalidade dos trabalhadores
ResponderExcluir